AREsp 2722681 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação/insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial, sem o cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF; portanto o recurso especial é inadmissível.
- Parties
- Agravante: DEUSA MARIA CELEIRO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Prescrição/decadência, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
DEUSA MARIA CELEIRO RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
- 2 deficiência na fundamentação do recurso quanto à indicação de dispositivos legais e à demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
- 3 exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação/insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial, sem o cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF; portanto o recurso especial é inadmissível.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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