REsp 1992750 - DECISAO

REsp 1992750 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ante a ausência de omissão ou defeito de fundamentação do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que, comprovadas as falhas administrativas do hospital que impediram a realização da cirurgia agendada por falta de vaga na UTI, aplica-se a responsabilidade objetiva do estabelecimento nos termos do art.14 do CDC, restando configurado dano moral, e é inviável reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HOSPITAL SANTA JULIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Teoria Da Causa Madura, Omissão/defeito De Fundamentação, Caso Fortuito/força Maior, Honorários Advocatícios, Quantum Indenizatório
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Parties

HOSPITAL SANTA JULIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e nulidade de sentença por falta de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, IV, CPC)
  3. 3 responsabilidade objetiva do hospital por falhas administrativas (art. 14, caput, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ante a ausência de omissão ou defeito de fundamentação do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que, comprovadas as falhas administrativas do hospital que impediram a realização da cirurgia agendada por falta de vaga na UTI, aplica-se a responsabilidade objetiva do estabelecimento nos termos do art.14 do CDC, restando configurado dano moral, e é inviável reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida
  • Publique-se e intime-se