REsp 2015656 - DECISAO

REsp 2015656 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não compete ao STJ apreciar suposta violação de norma infralegal (Súmula 280/STF); o Tribunal de origem concluiu que o banco deixou de cumprir o dever de informação previsto na Resolução n. 3.972/2011, caracterizando ato ilícito e responsabilidade do banco, conclusão que não foi revistas por esta Corte.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Dever De Informação Da Instituição Financeira, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Norma Infralegal (súmula 280/stf)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Prescrição Dever De Informação Da Instituição Financeira Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da instituição financeira de comunicar informações sobre cheques cancelados, furtados, roubados, extraviados ou destruídos (Resolução n. 3.972/2011)
  2. 2 Ônus de buscar informações sobre regularidade de cheques
  3. 3 Existência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não compete ao STJ apreciar suposta violação de norma infralegal (Súmula 280/STF); o Tribunal de origem concluiu que o banco deixou de cumprir o dever de informação previsto na Resolução n. 3.972/2011, caracterizando ato ilícito e responsabilidade do banco, conclusão que não foi revistas por esta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.