REsp 1779906 - DECISAO

REsp 1779906 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em farta prova documental e em laudo pericial, concluiu pela existência de simulação nas operações de planejamento tributário ("operação soja-papel"), que afasta a responsabilidade civil das rés e demonstra que a autora tinha meios para averiguar as inconsistências; ainda, o indeferimento de prova oral não configurou cerceamento de defesa dado o poder-dever do julgador de decidir sobre a suficiência das provas, e o reexame dessas provas é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NEXANS BRASIL S/A; Ré: Globalbank Consulting Ltda; Ré: Deloitte Touche Tohmatsu Consultoria Contábil e Tributária S/C Ltda; Ré: Master Consultoria Tributária Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação De Indenização) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial; Recurso Negado Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Planejamento Tributário, Simulação/evitação Vs Evasão Fiscal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial E Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Responsabilidade Civil Planejamento Tributário Simulação/evitação Vs Evasão Fiscal Cerceamento De Defesa Prova Pericial E Prova Testemunhal +1 more

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Parties

NEXANS BRASIL S/A

Recorrente

Globalbank Consulting Ltda

Ré

Deloitte Touche Tohmatsu Consultoria Contábil e Tributária S/C Ltda

Ré

Master Consultoria Tributária Ltda

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Indenização) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial; Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  2. 2 preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil em face da alegada má prestação de serviços de planejamento tributário
  3. 3 caráter simulado das operações fiscais denominadas "operação soja-papel"

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em farta prova documental e em laudo pericial, concluiu pela existência de simulação nas operações de planejamento tributário ("operação soja-papel"), que afasta a responsabilidade civil das rés e demonstra que a autora tinha meios para averiguar as inconsistências; ainda, o indeferimento de prova oral não configurou cerceamento de defesa dado o poder-dever do julgador de decidir sobre a suficiência das provas, e o reexame dessas provas é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.