REsp 2152015 - DECISAO

REsp 2152015 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento pois a impugnação não atacou especificamente o fundamento do acórdão regional que, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a conta recebia BPC e que descontos de 67% comprometiam a subsistência, justificando limitação dos descontos e indenização; adicionalmente, é vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ) e incide a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Benefício De Prestação Continuada (bpc), Descontos Em Conta Corrente, Limitação De Descontos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Benefício De Prestação Continuada (bpc) Descontos Em Conta Corrente Limitação De Descontos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da limitação de descontos de 30% sobre benefício BPC
  2. 2 configuração de ato ilícito e dano moral em razão de descontos em benefício assistencial
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento pois a impugnação não atacou especificamente o fundamento do acórdão regional que, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a conta recebia BPC e que descontos de 67% comprometiam a subsistência, justificando limitação dos descontos e indenização; adicionalmente, é vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ) e incide a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 17% para 18%