AREsp 2732663 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque não se configurou reformatio in pejus: o Tribunal de origem reformou entendimento no âmbito devolvido pela apelação interposta pelos denunciados, e a jurisprudência do STJ admite tal reforma nesse contexto. Ademais, incidem os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: EMPRESA DE ÔNIBUS CAMPO LARGO LTDA; Autora: Neusa Schran Hamilcas de Oliveira; Denunciado: Darcisio Dacio Francisco; Codenunciado: Pedro Augusto Borges dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Acidente De Trânsito, Denunciação Da Lide, Reformatio in Pejus, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Art. 356 Cpc/2015, Art. 85, §11, Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Acidente De Trânsito Denunciação Da Lide Reformatio in Pejus Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPRESA DE ÔNIBUS CAMPO LARGO LTDA

Recorrente/agravante

Neusa Schran Hamilcas de Oliveira

Autora

Darcisio Dacio Francisco

Denunciado

Pedro Augusto Borges dos Santos

Codenunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve reformatio in pejus ao Tribunal a quo afastar a denunciação da lide e condenar integralmente a recorrente?
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 356 do CPC/2015 quanto à necessidade de produção de provas para apuração da responsabilidade dos denunciados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque não se configurou reformatio in pejus: o Tribunal de origem reformou entendimento no âmbito devolvido pela apelação interposta pelos denunciados, e a jurisprudência do STJ admite tal reforma nesse contexto. Ademais, incidem os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.