AREsp 2726698 - DECISAO

AREsp 2726698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, em face das Súmulas 282 e 356 do STF, e por deficiência de fundamentação e falta de indicação/ cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIA TAMIRES DE CASTRO TORRES; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Perícia Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Perícia Judicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANTONIA TAMIRES DE CASTRO TORRES

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, III e V, CPC)
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial quanto ao cabimento de danos morais pela demonstração de danos materiais pericialmente constatados
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, em face das Súmulas 282 e 356 do STF, e por deficiência de fundamentação e falta de indicação/ cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.