AREsp 2473022 - DECISAO

AREsp 2473022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a exclusão do aluno decorreu de condutas disciplinares devidamente comprovadas nos autos e não de discriminação por sua condição; a modificação desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial e afastada a obrigação de indenizar.

Parties
Recorrente: MELISSA ZOTTI BITTENCOURT; Recorrente: OUTRO; Recorrida: C. do S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Inclusão Escolar, Atendimento Educacional Especializado (aee), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Educação Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Inclusão Escolar Atendimento Educacional Especializado (aee) Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MELISSA ZOTTI BITTENCOURT

Recorrente

OUTRO

Recorrente

C. do S.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a instituição de ensino deixou de prestar Atendimento Educacional Especializado e plano individualizado gerando exclusão do aluno
  2. 2 se a retirada do aluno da escola configurou ato discriminatório por sua condição (TDAH/TOD)
  3. 3 se há dever de indenizar por danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a exclusão do aluno decorreu de condutas disciplinares devidamente comprovadas nos autos e não de discriminação por sua condição; a modificação desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial e afastada a obrigação de indenizar.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 17% para 18% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita