AREsp 2602011 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as suas decisões, não ocorreu cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental, e a pretensão de inverter a conclusão sobre a inexistência de falha do serviço bancário e a culpa exclusiva da autora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANELIZE HÜBNER DA SILVA OURIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviços Bancários, Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviços Bancários Cerceamento De Defesa Prova Documental Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

ANELIZE HÜBNER DA SILVA OURIQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de provas
  3. 3 eventual falha na prestação de serviços bancários pela instituição financeira

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as suas decisões, não ocorreu cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental, e a pretensão de inverter a conclusão sobre a inexistência de falha do serviço bancário e a culpa exclusiva da autora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.