AREsp 2716770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e prova oral) quanto ao nivelamento da laje, o que é vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: M.G.M. EMPRESA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Vícios Construtivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Vícios Construtivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

M.G.M. EMPRESA CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve ato ilícito apto a fundamentar responsabilidade civil (arts. 186 e 187 CC)
  2. 2 se a pretensão recursal exige reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a', CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e prova oral) quanto ao nivelamento da laje, o que é vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se