AREsp 2638404 - DECISAO

AREsp 2638404 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial (não se aplica a Súmula 284/STF ao caso), conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer integralmente a sentença de primeira instância em favor da autora, por entender que o posicionamento do Tribunal de origem destoou da jurisprudência desta Corte quanto à responsabilidade objetiva das instituições financeiras e ao dever destas de adotar providências para prevenção de fraudes bancárias; manteve-se, portanto, a responsabilidade atribuída ao banco nos termos da sentença de origem, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.

Parties
Agravante / Autora: LILIAN ARNAL DIAS; Ré / Instituição Financeira: BANCO BRADESCO; Corré / Ré: MAYARA PRIETI DARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
AgravO interno conhecido; decisão reconsiderada; recurso especial conhecido e provido; restabelecida integralmente a sentença de origem, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LILIAN ARNAL DIAS

Agravante / Autora

BANCO BRADESCO

Ré / Instituição Financeira

MAYARA PRIETI DARIN

Corré / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiros (art. 14, § 3º, II, CDC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 479/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial (não se aplica a Súmula 284/STF ao caso), conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer integralmente a sentença de primeira instância em favor da autora, por entender que o posicionamento do Tribunal de origem destoou da jurisprudência desta Corte quanto à responsabilidade objetiva das instituições financeiras e ao dever destas de adotar providências para prevenção de fraudes bancárias; manteve-se, portanto, a responsabilidade atribuída ao banco nos termos da sentença de origem, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.

Court Disposition

AgravO interno conhecido; decisão reconsiderada; recurso especial conhecido e provido; restabelecida integralmente a sentença de origem, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 515-516.
  • Conheço do agravo e, por consequência, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.