AREsp 2505356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e por serem invocadas questões constitucionais, cuja apreciação compete ao STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa, que a perícia foi suficiente para formar o convencimento e que estavam presentes os pressupostos da responsabilidade civil nos termos dos arts. 186 e 927 do CC.

Parties
Agravante: YEDA REGINA CUNHA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Gratuidade De Justiça, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Agravo
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Parties

YEDA REGINA CUNHA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para formular quesitos, indicar assistente técnico e participar da perícia
  3. 3 nulidade do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e por serem invocadas questões constitucionais, cuja apreciação compete ao STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa, que a perícia foi suficiente para formar o convencimento e que estavam presentes os pressupostos da responsabilidade civil nos termos dos arts. 186 e 927 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial