AREsp 2713788 - DECISAO

AREsp 2713788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou sua decisão na valoração do conjunto probatório quanto à existência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, matérias fático-probatórias cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: GISLAINE LUVIZÃO; Recorrida: Chapecó Oeste Representações Comerciais Ltda - EPP (Newcon Consórcios); Recorrida: Panamericano Administradora de Consórcios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Materiais Ônus Da Prova +2 more

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Parties

GISLAINE LUVIZÃO

Agravante

Chapecó Oeste Representações Comerciais Ltda - EPP (Newcon Consórcios)

Recorrida

Panamericano Administradora de Consórcios

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 4º, 6º, 14, 37 e 51 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 violação alegada aos arts. 186, 927 e 932 do Código Civil
  3. 3 incidência da responsabilidade objetiva em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou sua decisão na valoração do conjunto probatório quanto à existência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, matérias fático-probatórias cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Cientifiquem-se as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015