AREsp 2659749 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de responsabilidade da concessionária com base em provas e depoimento, havendo prova de origem do incêndio na fiação e omissão de manutenção; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática dispunha de fundamento suficiente (Tema 339/STF).

Parties
Agravante: Ampla Energia e Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Extracontratual, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Extracontratual +5 more

Case Brief

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Parties

Ampla Energia e Serviços S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária de energia responde objetivamente por incêndio causado por falta de manutenção da rede elétrica
  2. 2 Se houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Se é admissível reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de responsabilidade da concessionária com base em provas e depoimento, havendo prova de origem do incêndio na fiação e omissão de manutenção; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática dispunha de fundamento suficiente (Tema 339/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)