AREsp 2712685 - DECISAO

AREsp 2712685 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, à luz do acervo fático-probatório, não houve demonstração de falha no serviço médico ou nexo causal entre ato médico e a gravidez; a possibilidade de gravidez após laqueadura é reconhecida e a modificação da valoração probatória seria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe condenação por danos morais ou materiais no caso concreto.

Parties
Recorrente: ANTONIA MARCELINA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial / Impugnação De Acórdão Do Tribunal De Justiça De Mato Grosso Em Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; mantida a decisão de improcedência da ação indenizatória
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Laqueadura Tubária, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Laqueadura Tubária Dever De Informação Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIA MARCELINA MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial / Impugnação De Acórdão Do Tribunal De Justiça De Mato Grosso Em Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidez posterior à laqueadura tubária configura erro médico e defeito do serviço
  2. 2 Se houve omissão no dever de informação sobre a falibilidade do procedimento (dever de informação)
  3. 3 Quem detém o ônus da prova quanto a excludentes do nexo causal, nos termos do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, à luz do acervo fático-probatório, não houve demonstração de falha no serviço médico ou nexo causal entre ato médico e a gravidez; a possibilidade de gravidez após laqueadura é reconhecida e a modificação da valoração probatória seria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe condenação por danos morais ou materiais no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; mantida a decisão de improcedência da ação indenizatória

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC