AREsp 2715274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões deduzidas demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a matéria constitucional apontada é própria do recurso extraordinário ao STF e, quanto ao dissídio jurisprudencial, não houve cotejo analítico suficiente. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso. Em consequência, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE; Recorrida/apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Caso Fortuito/força Maior, Dano Moral, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Repetição Do Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Modulação De Efeitos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Caso Fortuito/força Maior Dano Moral Ônus Da Prova Quantum Indenizatório +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Recorrente/agravante

parte autora

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 393, parágrafo único, do CC (caso fortuito/força maior)
  2. 2 ofensa ao art. 37, §6º da CF/88 (matéria constitucional)
  3. 3 ofensa ao art. 373, I do CPC (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões deduzidas demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a matéria constitucional apontada é própria do recurso extraordinário ao STF e, quanto ao dissídio jurisprudencial, não houve cotejo analítico suficiente. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso. Em consequência, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.