AREsp 2730825 - DECISAO

AREsp 2730825 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as teses deduzidas demandariam reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de que os autores deveriam contribuir com parcela do prejuízo não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 282/STF), além de o Tribunal de origem ter definido que a empresa ré tinha responsabilidade pela manutenção da via nos termos do Termo de Compromisso e que os danos materiais estavam comprovados e corretamente fixados pelo orçamento de menor valor.

Parties
Agravante: Macerata Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Réu: Município de Valinhos; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Sucumbência, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Conservação E Sinalização De Via Pública
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Ilegitimidade Passiva Ônus Da Sucumbência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Macerata Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Município de Valinhos

Réu

Autores

Autores

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da empresa concessionária
  2. 2 responsabilidade por má conservação, sinalização e iluminação de via municipal
  3. 3 prova e quantificação dos danos materiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as teses deduzidas demandariam reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de que os autores deveriam contribuir com parcela do prejuízo não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 282/STF), além de o Tribunal de origem ter definido que a empresa ré tinha responsabilidade pela manutenção da via nos termos do Termo de Compromisso e que os danos materiais estavam comprovados e corretamente fixados pelo orçamento de menor valor.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se