AREsp 2717801 - DECISAO

AREsp 2717801 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos embargos (art. 1.022 CPC), não demonstraram violação do art. 489 do CPC nem prequestionamento de dispositivos apontados, não impugnaram fundamentos essenciais do acórdão de origem sobre solidariedade e legitimidade, e muitas pretensões demandariam reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Autor: VALDEMIR CAMILO FERREIRA; Agravante: CONSORCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES; Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT; Réu: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Consorciadas, Dano Moral, Omissão/contradição/obscuridade Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 211/stj, 283/stf, 5 E 7/stj), Honorários De Sucumbência Recursal, Vedação Ao Reexame De Fatos Em Resp
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Solidariedade Entre Consorciadas Dano Moral Omissão/contradição/obscuridade Em Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

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Parties

VALDEMIR CAMILO FERREIRA

Autor

CONSORCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES

Agravante

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento insuficiente de dispositivos indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos embargos (art. 1.022 CPC), não demonstraram violação do art. 489 do CPC nem prequestionamento de dispositivos apontados, não impugnaram fundamentos essenciais do acórdão de origem sobre solidariedade e legitimidade, e muitas pretensões demandariam reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.