REsp 2083982 - DECISAO

REsp 2083982 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e porque as questões centrais (responsabilidade solidária e integração em cadeia de fornecedores, assim como a caracterização do dano moral) demandam reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a aplicação da tese do Tema 971/STJ justificou a manutenção da inversão da cláusula penal e o reconhecimento de dano moral em razão do longo atraso na entrega do imóvel.

Parties
Recorrente: IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Recorrente: MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cessão De Crédito, Cláusula Penal, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Proibição De Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cessão De Crédito Cláusula Penal Danos Morais Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Recorrente

MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva das recorrentes
  2. 2 responsabilidade solidária da cessionária em cadeia de fornecedores
  3. 3 inversão da cláusula penal contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e porque as questões centrais (responsabilidade solidária e integração em cadeia de fornecedores, assim como a caracterização do dano moral) demandam reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a aplicação da tese do Tema 971/STJ justificou a manutenção da inversão da cláusula penal e o reconhecimento de dano moral em razão do longo atraso na entrega do imóvel.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 12% em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso