AREsp 2622450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência desta Corte, a União é legítima para figurar no polo passivo em ações por contaminação de servidores por inseticidas, em razão do vínculo institucional e da sucessão entre órgãos (Funasa/Sucam); assim, a alegação de ilegitimidade passiva prevista no art. 485, VI, do CPC não se sustenta. Ademais, majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Demandada: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária, Justiça Gratuita
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Juros E Correção Monetária +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Parte Demandada

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 Responsabilidade estatal por exposição a pesticida (DDT) sem fornecimento de EPI e direito à indenização por dano moral
  3. 3 Critério de quantificação da indenização por ano de exposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência desta Corte, a União é legítima para figurar no polo passivo em ações por contaminação de servidores por inseticidas, em razão do vínculo institucional e da sucessão entre órgãos (Funasa/Sucam); assim, a alegação de ilegitimidade passiva prevista no art. 485, VI, do CPC não se sustenta. Ademais, majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça