AREsp 2716279 - DECISAO

AREsp 2716279 - DECISAO

O Tribunal Federal Superior entendeu que a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e, assim, não conheceu do Recurso Especial. No mérito fático, confirmou-se a conclusão do tribunal de origem quanto à falha na prestação do serviço odontológico (fratura do dente adjacente), à ausência de prova do termo de consentimento por parte da recorrente e à configuração de danos materiais e morais, bem como a legitimidade solidária da seguradora pela teoria da aparência.

Parties
Agravante/recorrente: PERIODENT ODONTOLOGIA LTDA; Ré Apelante: BRADESCO SEGUROS S.A.; Autora Apelada/recorrida: autora-apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Teoria Da Aparência, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PERIODENT ODONTOLOGIA LTDA

Agravante/recorrente

BRADESCO SEGUROS S.A.

Ré Apelante

autora-apelada

Autora Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ (Súmula 7)
  2. 2 Responsabilidade por prestação de serviço odontológico defeituoso (fratura de dente adjacente)
  3. 3 Configuração de dano material e moral

Ratio Decidendi

O Tribunal Federal Superior entendeu que a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e, assim, não conheceu do Recurso Especial. No mérito fático, confirmou-se a conclusão do tribunal de origem quanto à falha na prestação do serviço odontológico (fratura do dente adjacente), à ausência de prova do termo de consentimento por parte da recorrente e à configuração de danos materiais e morais, bem como a legitimidade solidária da seguradora pela teoria da aparência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela parte recorrente
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem