AREsp 2740136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da controvérsia relativa à ocorrência ou extensão do dano moral demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi acolhida por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COBRA ENGENHARIA LTDA; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Programa Minha Casa Minha Vida Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COBRA ENGENHARIA LTDA

Agravante

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de desabamento de caixas d'água
  2. 2 aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da controvérsia relativa à ocorrência ou extensão do dano moral demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi acolhida por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.