AREsp 2707350 - DECISAO

AREsp 2707350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo apto a sustentar a insurgência) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos indicados; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE RODRIGUES MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

JOSE RODRIGUES MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face à insuficiência de fundamentação e ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 pleito de redução do quantum de danos morais (quantum arbitrado pelo tribunal a quo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo apto a sustentar a insurgência) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos indicados; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.