AREsp 2725270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento quanto à pretensão de obrigação de não fazer (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e necessidade de reexame do acervo probatório para acolher a pretensão (vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIEL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCIEL FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em obrigação de não fazer por cobranças abusivas
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais por retirada de equipamento após adimplemento
  3. 3 inversão do ônus da prova no CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento quanto à pretensão de obrigação de não fazer (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e necessidade de reexame do acervo probatório para acolher a pretensão (vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo r os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se