AREsp 2719887 - DECISAO

AREsp 2719887 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque (i) não houve prequestionamento do art. 489, §1º, IV, do CPC no acórdão recorrido, impossibilitando sua análise pelo STJ, e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por consequência, conheceu-se do agravo apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO MONTANHA AMARAL; Recorrido: Cirineu; Outro Recorrido: Marco Aurélio; Terceira Interessada: ISABELLA PATRÍCIA BIAGGI NASCIMENTO ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIO MONTANHA AMARAL

Agravante

Cirineu

Recorrido

Marco Aurélio

Outro Recorrido

ISABELLA PATRÍCIA BIAGGI NASCIMENTO ME

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 valoração da prova e confissão das partes (art. 373, I, CPC)
  3. 3 responsabilidade civil solidária e enriquecimento sem causa (arts.186 e segs. CC)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque (i) não houve prequestionamento do art. 489, §1º, IV, do CPC no acórdão recorrido, impossibilitando sua análise pelo STJ, e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por consequência, conheceu-se do agravo apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.