AREsp 2641353 - DECISAO

AREsp 2641353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as teses deduzidas demandariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à existência de ato ilícito e à razoabilidade do quantum indenizatório, e porque não houve prequestionamento quanto à gratuidade de justiça, tornando inviável o conhecimento na instância especial; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação (art.85, §11 CPC/2015).

Parties
Agravante: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Erro Médico, Perda De Prontuário, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Erro Médico Perda De Prontuário Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito
  2. 2 revisão do quantum indenizatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as teses deduzidas demandariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à existência de ato ilícito e à razoabilidade do quantum indenizatório, e porque não houve prequestionamento quanto à gratuidade de justiça, tornando inviável o conhecimento na instância especial; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação (art.85, §11 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).