AREsp 2658830 - DECISAO

AREsp 2658830 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a parte agravante não opôs embargos de declaração na origem para sanar a omissão apontada, impedindo o prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 445 e 618 do CC e art. 489, §1º do CPC/2015); ademais, a controvérsia sobre a conclusão pericial e o nexo de causalidade envolve avaliação de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Toledo; Recorrido: Autores/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício Construtivo, Danos Materiais E Morais, Garantia E Decadência, Ônus Da Prova, Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vício Construtivo Danos Materiais E Morais Garantia E Decadência Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

Toledo

Recorrente

Autores/Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à perda da garantia prevista no art. 618 do CC (art. 489, § 1º do CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 445 e 618 do CC (perda da garantia/decadência)
  3. 3 Nulidade do laudo pericial e ausência de nexo de causalidade (arts. 373 e 473, II, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte agravante não opôs embargos de declaração na origem para sanar a omissão apontada, impedindo o prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 445 e 618 do CC e art. 489, §1º do CPC/2015); ademais, a controvérsia sobre a conclusão pericial e o nexo de causalidade envolve avaliação de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.