REsp 1982465 - DECISAO

REsp 1982465 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para incluir o ressarcimento do IPTU e das despesas condominiais na indenização por danos materiais, com fundamento na jurisprudência do STJ segundo a qual a obrigação pelo pagamento dessas despesas só incide a partir da efetiva posse/imissão na posse; restabeleceu-se, por fim, a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença.

Parties
Recorrente: MÁRIO ALEXANDRE ZOCCHIO; Réu: CONDOMÍNIO; Denunciada: PDG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para incluir ressarcimento de IPTU e despesas condominiais na indenização
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Obrigação Propter Rem, Despesas Condominiais, IPTU, Imissão Na Posse
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Responsabilidade Civil Danos Materiais Lucros Cessantes Obrigação Propter Rem Despesas Condominiais +2 more

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Parties

MÁRIO ALEXANDRE ZOCCHIO

Recorrente

CONDOMÍNIO

Réu

PDG

Denunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e responsabilidade do condomínio por infiltrações em partes comuns (telhado)
  2. 2 inclusão de IPTU e despesas condominiais na indenização por danos materiais
  3. 3 momento em que incide a obrigação pelo pagamento de IPTU e despesas condominiais (imissão na posse/posse efetiva)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para incluir o ressarcimento do IPTU e das despesas condominiais na indenização por danos materiais, com fundamento na jurisprudência do STJ segundo a qual a obrigação pelo pagamento dessas despesas só incide a partir da efetiva posse/imissão na posse; restabeleceu-se, por fim, a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para incluir ressarcimento de IPTU e despesas condominiais na indenização

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial interposto por MÁRIO ALEXANDRE ZOCCHIO para incluir o ressarcimento do IPTU e das despesas condominiais na indenização pelos danos materiais.
  • Restabeleço a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença de fls. 1.002/1.007.