AREsp 2277154 - DECISAO

AREsp 2277154 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a matéria impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (apreciação da regularidade das transações comprovadas por uso de senha e cartão com chip), providência vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, não cabe no recurso especial discutir suposta afronta a verbete sumular, nos termos da Súmula 518, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou a responsabilidade da instituição financeira.

Parties
Autoras: autoras; Réu: réu / instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Por Súmulas N. 7 E 518 Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Dano Material, Dano Moral, Prova Por Imagens De Segurança, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autoras

Autoras

réu / instituição financeira

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Por Súmulas N. 7 E 518 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 518 do STJ
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por saques indevidos utilizando cartão e senha
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória no STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a matéria impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (apreciação da regularidade das transações comprovadas por uso de senha e cartão com chip), providência vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, não cabe no recurso especial discutir suposta afronta a verbete sumular, nos termos da Súmula 518, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou a responsabilidade da instituição financeira.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.