AREsp 2616273 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem ofereceu fundamentação suficiente e que não houve violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015; não foi demonstrada a afronta aos dispositivos legais invocados nem o dissídio jurisprudencial alegado; quanto ao mérito, concluiu-se pela inexistência de dano moral indenizável diante do singelo inadimplemento contratual e da ausência de prova do abalo extrapatrimonial. Diante da deficiência na fundamentação recursal, aplicou-se a Súmula 284 do STF e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA CAMPOS DE CARVALHO ALMEIDA; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Indenização Por Danos Materiais, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc/2015), Justiça Gratuita, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Indenização Por Danos Materiais Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc/2015) Justiça Gratuita +1 more

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Parties

FERNANDA CAMPOS DE CARVALHO ALMEIDA

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em face de inadimplemento contratual
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão quanto ao art. 489, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF diante de deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem ofereceu fundamentação suficiente e que não houve violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015; não foi demonstrada a afronta aos dispositivos legais invocados nem o dissídio jurisprudencial alegado; quanto ao mérito, concluiu-se pela inexistência de dano moral indenizável diante do singelo inadimplemento contratual e da ausência de prova do abalo extrapatrimonial. Diante da deficiência na fundamentação recursal, aplicou-se a Súmula 284 do STF e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor dos advogados do agravado BANCO DO BRASIL S/A, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em face da gratuidade deferida na instância de origem.