AREsp 2664738 - DECISAO

AREsp 2664738 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência por ter o agravante impugnado todos os fundamentos; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a autora foi vítima de golpe que envolveu a posse do cartão e da senha de uso pessoal, não havendo prova de falha na prestação de serviços pelo banco, configurando culpa exclusiva da consumidora/terceiro (art. 14, §3º CDC); a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento.

Parties
Apelante/recorrente: Autora; Apelada/recorrida: Ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento; Decisão De Reconsideração Proferida Pela Presidência E Novo Exame Pelo Relator/colegiado
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Com Cartão De Crédito, Ônus Da Prova, Culpa Exclusiva Do Consumidor/terceiro, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Com Cartão De Crédito Ônus Da Prova Culpa Exclusiva Do Consumidor/terceiro Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Autora

Apelante/recorrente

Ré (instituição financeira)

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento; Decisão De Reconsideração Proferida Pela Presidência E Novo Exame Pelo Relator/colegiado

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva de instituições financeiras por uso fraudulento de cartão de crédito
  2. 2 incidência da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC)
  3. 3 ônus da prova e ausência de demonstração do fato constitutivo do direito (art. 373, I/II do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por ter o agravante impugnado todos os fundamentos; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que a autora foi vítima de golpe que envolveu a posse do cartão e da senha de uso pessoal, não havendo prova de falha na prestação de serviços pelo banco, configurando culpa exclusiva da consumidora/terceiro (art. 14, §3º CDC); a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • CONHECER do agravo nos próprios autos
  • NEGAR-LHE PROVIMENTO