AREsp 2625225 - DECISAO

AREsp 2625225 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas manteve-se o indeferimento do provimento em razão de: (i) o Tribunal de origem ter constatado que o procedimento foi realizado por médico credenciado e autorizado pela operadora, configurando legitimidade da operadora para responder; (ii) a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e (iii) não ter havido impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao dano moral, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Apelada: apelada; Autora: autora; Operadora De Saúde Mencionada: Hapvida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Legitimidade Passiva De Operadora De Saúde, Prequestionamento, Súmulas E Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Erro Médico Legitimidade Passiva De Operadora De Saúde Prequestionamento Súmulas E Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

apelada

Apelada

autora

Autora

Hapvida

Operadora De Saúde Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da operadora de saúde por ato de médico credenciado
  2. 2 necessidade de dilação probatória e realização de prova pericial
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas manteve-se o indeferimento do provimento em razão de: (i) o Tribunal de origem ter constatado que o procedimento foi realizado por médico credenciado e autorizado pela operadora, configurando legitimidade da operadora para responder; (ii) a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e (iii) não ter havido impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao dano moral, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao agravo