AREsp 2559069 - DECISAO

AREsp 2559069 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, a prova do dano material foi considerada demonstrada nos autos e a insurgente não comprovou excludentes de responsabilidade; além disso, a alegada violação ao ônus da prova demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial interposto por EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto a embargos de declaração (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC) pela necessidade de prova técnica das instalações elétricas
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a concessionária de energia

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, a prova do dano material foi considerada demonstrada nos autos e a insurgente não comprovou excludentes de responsabilidade; além disso, a alegada violação ao ônus da prova demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial interposto por EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial interposto.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.