AREsp 2684207 - DECISAO

AREsp 2684207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve omissão a fundamentar o art.1.022 do CPC; (ii) as questões relativas à existência de ato ilícito e ao nexo causal dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e (iii) o pedido de reconhecimento de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, estando obstado pela Súmula 284/STF; por isso o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TV CORCOVADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Liberdade De Expressão, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TV CORCOVADO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (ausência de ato ilícito ou nexo causal)
  3. 3 alegado dissídio jurisprudencial acerca da limitação da multa diária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve omissão a fundamentar o art.1.022 do CPC; (ii) as questões relativas à existência de ato ilícito e ao nexo causal dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e (iii) o pedido de reconhecimento de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, estando obstado pela Súmula 284/STF; por isso o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.