AREsp 2663325 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo por ausência de fundamentação adequada quanto à alegada ofensa a normas de lei federal, pela impossibilidade de reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e por entender-se que o quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias não é manifestamente excessivo nem irrisório, mantendo‑se a quantia arbitrada; majoraram‑se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: AÇO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA.; Réu/apelante: JOSÉ FIRMINO & CIA LTDA.; Autor: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 211/stj
Outcome
Negado provimento ao agravo de AÇO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

AÇO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA.

Agravante/recorrente

JOSÉ FIRMINO & CIA LTDA.

Réu/apelante

AUTORES

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 211/stj

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica
  2. 2 reexame de provas e fatos vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 configuração do nexo causal por inobservância de normas de segurança

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por ausência de fundamentação adequada quanto à alegada ofensa a normas de lei federal, pela impossibilidade de reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e por entender-se que o quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias não é manifestamente excessivo nem irrisório, mantendo‑se a quantia arbitrada; majoraram‑se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo de AÇO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo de AÇO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.