AREsp 2541966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de falha na prestação de serviços e acolher a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial e houve preclusão quanto a pontos não impugnados.

Parties
Agravante: COND. EDIF. FLORAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Agravo Interno, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Agravo Interno Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COND. EDIF. FLORAGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de provas
  2. 2 inexistência de falha na prestação de serviços por parte dos recorridos
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de falha na prestação de serviços e acolher a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial e houve preclusão quanto a pontos não impugnados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015