AREsp 2632877 - DECISAO

AREsp 2632877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ segundo a qual o banco que apenas financia a aquisição de veículo (banco de varejo) não integra, em regra, a cadeia de consumo e não responde solidariamente pelos vícios do produto; por consequência, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do BANCO ITAUCARD S.A. e extinguiu-se a ação em relação à instituição financeira nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, mantendo-se hígido o contrato de financiamento.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrida: parte recorrida; Corré: montadora; Corré: revendedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO ITAUCARD S.A., extinguindo a ação sem resolução do mérito em relação à instituição financeira (art. 485, VI, CPC/2015); o contrato de financiamento permanece hígido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade De Instituição Financeira, Rescisão Contratual, Contrato De Financiamento, Vício Do Produto, Ilegitimidade Passiva, Custas E Honorários
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

montadora

Corré

revendedora

Corré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do banco financiador
  2. 2 responsabilidade solidária entre banco, montadora e revendedora
  3. 3 autonomia entre contrato de compra e venda e contrato de financiamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ segundo a qual o banco que apenas financia a aquisição de veículo (banco de varejo) não integra, em regra, a cadeia de consumo e não responde solidariamente pelos vícios do produto; por consequência, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do BANCO ITAUCARD S.A. e extinguiu-se a ação em relação à instituição financeira nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, mantendo-se hígido o contrato de financiamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO ITAUCARD S.A., extinguindo a ação sem resolução do mérito em relação à instituição financeira (art. 485, VI, CPC/2015); o contrato de financiamento permanece hígido.

Orders

  • Extinguir a ação sem resolução do mérito em relação ao BANCO ITAUCARD S.A., nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015.