REsp 2145021 - DECISAO

REsp 2145021 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a caracterização do dano moral exige prova de repercussão na esfera dos direitos da personalidade e análise do caso concreto; não houve demonstração de ofensa à honra, imagem ou outros direitos da personalidade nem de circunstâncias agravantes, além do autor ter se beneficiado dos valores e não os ter restituído, circunstância que afasta a pretensão indenizatória; sendo vetado o reexame de provas (Súmula 7), manteve-se a decisão que determinou apenas a restituição simples e a compensação dos valores disponibilizados.

Parties
Autor: Autor; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Súmulas Do STJ

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Parties

Autor

Autor

Réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais in re ipsa decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 restituição do indébito e possibilidade de restituição em dobro
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a caracterização do dano moral exige prova de repercussão na esfera dos direitos da personalidade e análise do caso concreto; não houve demonstração de ofensa à honra, imagem ou outros direitos da personalidade nem de circunstâncias agravantes, além do autor ter se beneficiado dos valores e não os ter restituído, circunstância que afasta a pretensão indenizatória; sendo vetado o reexame de provas (Súmula 7), manteve-se a decisão que determinou apenas a restituição simples e a compensação dos valores disponibilizados.

Court Disposition

Recurso especial negado (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.