AREsp 2619550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula nº 7/STJ) e a recorrente não comprovou os fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC; aduziu-se ainda que a alegação de violação constitucional não é matéria apta à apreciação no STJ nesta via processual.

Parties
Agravante: SANTOS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SANTOS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 187 do Código Civil
  2. 2 alegação de violação do art. 5º, XXXV da Constituição Federal
  3. 3 responsabilidade pelo acidente de trânsito e dinâmica probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula nº 7/STJ) e a recorrente não comprovou os fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC; aduziu-se ainda que a alegação de violação constitucional não é matéria apta à apreciação no STJ nesta via processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.