REsp 2162698 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque ficou demonstrado que a recorrente atuou apenas como intermediária na venda das passagens e não houve defeito na prestação de seu serviço, aplicando-se o art. 14, § 3º, do CDC para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam; além disso, foram invertidos os ônus sucumbenciais e fixados honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido pela recorrente.

Parties
Recorrente: Max Milhas; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Intermediação De Venda De Passagens, Honorários Advocatícios, Art. 14, § 3º, CDC, Cancelamento De Voo
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Dano Moral Intermediação De Venda De Passagens +3 more

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Parties

Max Milhas

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao transporte aéreo de passageiros
  2. 2 Responsabilidade da empresa intermediária de venda de passagens por cancelamento de voo
  3. 3 Incidência do art. 14, § 3º, do CDC (isenção de responsabilidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque ficou demonstrado que a recorrente atuou apenas como intermediária na venda das passagens e não houve defeito na prestação de seu serviço, aplicando-se o art. 14, § 3º, do CDC para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam; além disso, foram invertidos os ônus sucumbenciais e fixados honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido pela recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente.

Orders

  • Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente.
  • Inverto os ônus sucumbenciais.