AREsp 2700955 - DECISAO

AREsp 2700955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para possibilitar a análise parcial do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que a decisão de origem, que reconheceu elementos de sociedade de fato e copropriedade e habilitou o agravado a responder solidariamente como proprietário do veículo, está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal (responsabilidade objetiva e solidária do proprietário) e com o conjunto probatório; não se admitiu reforma do entendimento quanto à propriedade do veículo por ser necessária reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ WALMOR MINETTO; Agravado: AUDACIR AUGUSTO MINETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Destrancar Recurso)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Acidente De Trânsito, Propriedade De Veículo, Sociedade De Fato, Copropriedade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Trânsito Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Acidente De Trânsito Propriedade De Veículo Sociedade De Fato +3 more

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Parties

LUIZ WALMOR MINETTO

Agravante

AUDACIR AUGUSTO MINETTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Destrancar Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de responsabilidade solidária do proprietário face a ato culposo de terceiro condutor
  2. 2 Existência de nexo causal entre conduta de Audacir Augusto Minetto e o dano sofrido pelo recorrido
  3. 3 Determinação da propriedade ou copropriedade do veículo e efeitos do registro no DETRAN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar a análise parcial do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que a decisão de origem, que reconheceu elementos de sociedade de fato e copropriedade e habilitou o agravado a responder solidariamente como proprietário do veículo, está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal (responsabilidade objetiva e solidária do proprietário) e com o conjunto probatório; não se admitiu reforma do entendimento quanto à propriedade do veículo por ser necessária reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida