AREsp 2734881 - DECISAO

AREsp 2734881 - DECISAO

O agravo foi negado porque o reexame das razões recursais quanto à ocorrência do ato ilícito e à razoabilidade do valor indenizatório demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, providência não admitida nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ. O aresto recorrido corretamente concluiu pela culpa do condutor ao realizar ultrapassagem em local proibido, confirmou a responsabilidade civil e adequou o quantum indenizatório por danos morais para R$30.000,00, mantendo a inclusão dos danos estéticos na cobertura.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 responsabilidade civil por acidente de trânsito decorrente de ultrapassagem em local proibido
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o reexame das razões recursais quanto à ocorrência do ato ilícito e à razoabilidade do valor indenizatório demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, providência não admitida nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ. O aresto recorrido corretamente concluiu pela culpa do condutor ao realizar ultrapassagem em local proibido, confirmou a responsabilidade civil e adequou o quantum indenizatório por danos morais para R$30.000,00, mantendo a inclusão dos danos estéticos na cobertura.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.