AREsp 2724498 - DECISAO

AREsp 2724498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque o recorrente deixou de demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: Luiz Carlos Peres Dalfovo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

Luiz Carlos Peres Dalfovo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de culpa exclusiva ou concorrente da condutora no acidente de trânsito
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque o recorrente deixou de demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.