REsp 1951644 - DECISAO

REsp 1951644 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a tutela do Estatuto do Índio não foi recepcionada pela Constituição de 1988, não havendo prova de atuação ou omissão da FUNAI capaz de caracterizar sua responsabilidade civil pelos atos ilícitos dos indígenas, e o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não padecendo das omissões ou contradições alegadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parte Demandada: FUNDAÇÃO NACIONAL DO POVOS INDÍGENAS (FUNAI); Parte Demandada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Tutela Do Estatuto Do Índio, Competência Jurisdicional, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Indígena Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Tutela Do Estatuto Do Índio Competência Jurisdicional Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DO POVOS INDÍGENAS (FUNAI)

Parte Demandada

UNIÃO

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da FUNAI por atos ilícitos praticados por indígenas
  2. 2 ilegitimidade passiva da União e da FUNAI
  3. 3 recepção da tutela prevista no Estatuto do Índio pela Constituição de 1988

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a tutela do Estatuto do Índio não foi recepcionada pela Constituição de 1988, não havendo prova de atuação ou omissão da FUNAI capaz de caracterizar sua responsabilidade civil pelos atos ilícitos dos indígenas, e o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não padecendo das omissões ou contradições alegadas.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.