AREsp 2760918 - DECISAO

AREsp 2760918 - DECISAO

O acórdão recorrido deve ser mantido porque, à luz da jurisprudência do STJ, o acidente relacionado ao serviço de transporte de passageiros constitui risco do negócio e, mesmo quando provocado por terceiro, configura fortuito interno que não exclui a responsabilidade objetiva do transportador; adicionalmente, o valor de R$ 20.000,00 fixado a título de danos morais não se mostra manifestamente exorbitante, não havendo ensejo para reforma pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (concessão De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transporte De Passageiros, Danos Morais, Fortuito Interno, Culpa De Terceiro
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte De Passageiros Danos Morais Fortuito Interno Culpa De Terceiro

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Parties

TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (concessão De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a culpa exclusiva de terceiro afasta a responsabilidade objetiva do transportador em relação aos passageiros
  2. 2 Se o ato ilícito culpável existiu e se a indenização por danos morais é excessiva
  3. 3 Caracterização de fortuito interno e suas consequências para a exclusão da responsabilidade do transportador

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deve ser mantido porque, à luz da jurisprudência do STJ, o acidente relacionado ao serviço de transporte de passageiros constitui risco do negócio e, mesmo quando provocado por terceiro, configura fortuito interno que não exclui a responsabilidade objetiva do transportador; adicionalmente, o valor de R$ 20.000,00 fixado a título de danos morais não se mostra manifestamente exorbitante, não havendo ensejo para reforma pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.