AREsp 2110252 - DECISAO

AREsp 2110252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; que a instituição financeira é responsável pelas despesas de guincho e estadia em razão da relação contratual e de sua inércia em providenciar a retirada do veículo; e que rever tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BV FINANCEIRA S/A - CREDÍTO, FINANCEIAMENTO E INVESTIMENTO (BV); Agravada/apelada: TRANS MAZZON TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Depósito, Arrendamento Mercantil / Leasing, Prescrição, Honorários Advocatícios, Omissão/contradição/obscuridade (embargos De Declaração), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Contrato De Depósito Arrendamento Mercantil / Leasing Prescrição Honorários Advocatícios Omissão/contradição/obscuridade (embargos De Declaração) +1 more

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Parties

BV FINANCEIRA S/A - CREDÍTO, FINANCEIAMENTO E INVESTIMENTO (BV)

Agravante/recorrente

TRANS MAZZON TRANSPORTES LTDA

Agravada/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade passiva da instituição financeira (BV) para pagamento de despesas de guincho e diárias
  3. 3 aplicabilidade do prazo prescricional (art. 205 CC vs. art. 262 CTB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; que a instituição financeira é responsável pelas despesas de guincho e estadia em razão da relação contratual e de sua inércia em providenciar a retirada do veículo; e que rever tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TRANS MAZZON TRANSPORTES LTDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.