AREsp 2740144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, com base no acordo extrajudicial, a quitação plena e geral das pretensões decorrentes do acidente, o que afasta o interesse de agir; a pretensão de reverter tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incide a Súmula 83 quanto à uniformidade jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: JEAN CARLOS OLDONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acordo Extrajudicial, Quitação, Interesse De Agir, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acordo Extrajudicial Quitação Interesse De Agir Súmulas Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JEAN CARLOS OLDONI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação de reparação cível após acordo extrajudicial com quitação plena e geral
  2. 2 existência de interesse de agir diante de transação extrajudicial
  3. 3 possibilidade de afastamento de quitação por vícios do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, com base no acordo extrajudicial, a quitação plena e geral das pretensões decorrentes do acidente, o que afasta o interesse de agir; a pretensão de reverter tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incide a Súmula 83 quanto à uniformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.