AREsp 2735477 - DECISAO

AREsp 2735477 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa e apta o comando normativo violado, tampouco demonstrou cotejo analítico de dissídio jurisprudencial nem o prequestionamento necessário; assim aplicaram-se a Súmula 284/STF e, no tocante à revisão do valor da indenização, a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GILDA BOTELHOS FRIAS MOURA e OUTROS; Recorrida: PEDREIRA NORTE; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensão, DPVAT, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Seguros Responsabilidade Civil Danos Morais Pensão DPVAT Prequestionamento +2 more

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Parties

GILDA BOTELHOS FRIAS MOURA e OUTROS

Agravante/recorrente

PEDREIRA NORTE

Recorrida

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração dos danos morais e compensação com valores do seguro DPVAT
  2. 2 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 ofensa ao art. 948 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa e apta o comando normativo violado, tampouco demonstrou cotejo analítico de dissídio jurisprudencial nem o prequestionamento necessário; assim aplicaram-se a Súmula 284/STF e, no tocante à revisão do valor da indenização, a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.