REsp 1495257 - DECISAO

REsp 1495257 - DECISAO

Mantida a responsabilização da UFF e a solidariedade com os demais réus pelos danos morais decorrentes da atuação do seu agente; aplicado o prazo prescricional quinquenal do art.27 do CDC; impossibilidade de compelir a emissão do diploma pela universidade quando não houve curso autorizado; todavia, quanto aos consectários da condenação, o recurso especial foi provido parcialmente para adequar os juros moratórios das condenações da Fazenda Pública ao índice previsto no art.1º‑F da Lei 9.494/1997 (remuneração da caderneta de poupança), em face dos Temas de Repercussão Geral 810 e 1.170 do STF e do Tema Repetitivo 905 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE; Réu: IGEL; Réu: IBEC; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prescrição, Solidariedade Entre Réus, Juros Moratórios E Atualização Monetária, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Embargos De Declaração E Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

Recorrente

IGEL

Réu

IBEC

Réu

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da Universidade pelos atos de seu servidor e solidariedade com outros fornecedores (IGEL/IBEC)
  2. 2 possibilidade de condenação para emissão de diploma
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art.27 CDC vs outras normas)

Ratio Decidendi

Mantida a responsabilização da UFF e a solidariedade com os demais réus pelos danos morais decorrentes da atuação do seu agente; aplicado o prazo prescricional quinquenal do art.27 do CDC; impossibilidade de compelir a emissão do diploma pela universidade quando não houve curso autorizado; todavia, quanto aos consectários da condenação, o recurso especial foi provido parcialmente para adequar os juros moratórios das condenações da Fazenda Pública ao índice previsto no art.1º‑F da Lei 9.494/1997 (remuneração da caderneta de poupança), em face dos Temas de Repercussão Geral 810 e 1.170 do STF e do Tema Repetitivo 905 do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a incidência do art.1º‑F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de aplicação dos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública envolvendo relação jurídica não tributária.
  • Manter a condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00 e a responsabilidade solidária dos réus.