AREsp 2731123 - DECISAO

AREsp 2731123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do julgado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão do TJMT quanto à configuração da responsabilidade objetiva da concessionária e à condenação por danos materiais e morais.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária por objeto na pista
  2. 2 comprovação dos danos materiais e morais
  3. 3 alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do julgado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão do TJMT quanto à configuração da responsabilidade objetiva da concessionária e à condenação por danos materiais e morais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial